Cuiabá reabre prazo para contribuintes negociarem débitos municipais

Contribuintes de Cuiabá, pessoas físicas e jurídicas, podem aderir ao Mutirão Fiscal para negociar débitos municipais até 25 de setembro de 2026. A iniciativa foi reaberta no último dia 24 e permite a regularização de pendências por meio das condições de quitação ou parcelamento previstas na legislação municipal.

Entre os débitos abrangidos está o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros créditos fiscais do Município que podem ser incluídos nas modalidades de transação e parcelamento estabelecidas pela iniciativa.

Quem pode aderir ao Mutirão Fiscal

A negociação está disponível para contribuintes que possuem débitos municipais e desejam regularizar suas pendências com o Município de Cuiabá.

A medida contempla tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, desde que os débitos estejam entre aqueles alcançados pelas regras do Mutirão Fiscal.

A reabertura foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo para formalizar a adesão termina em 25 de setembro, encerrando a nova janela disponibilizada pelo Município.

Como fazer a negociação dos débitos

O contribuinte pode realizar o procedimento pela internet ou presencialmente. No atendimento virtual, a adesão está disponível pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Portal Refis Online.

Quem preferir o atendimento presencial pode procurar a Procuradoria-Geral do Município, onde os acordos podem ser formalizados por meio de negociação extrajudicial.

Dessa forma, o Município disponibiliza diferentes canais para que os contribuintes consultem as condições aplicáveis e formalizem a regularização das pendências.

Quais débitos podem ser negociados

O ISS, imposto incidente sobre a prestação de serviços, está entre os tributos contemplados pelo Mutirão Fiscal.

A iniciativa também alcança outros créditos fiscais municipais, de acordo com as regras definidas para a transação e o parcelamento dos débitos.

As condições para regularização devem observar o que está previsto na legislação que autorizou e regulamentou a reabertura do programa.

Reflexos para profissionais da contabilidade 

A reabertura do Mutirão Fiscal cria uma oportunidade de regularização que pode ser acompanhada pelos profissionais da contabilidade que assessoram contribuintes com pendências junto ao Município de Cuiabá.

O prazo até 25 de setembro também exige atenção dos profissionais responsáveis por identificar débitos municipais e orientar pessoas físicas e jurídicas quanto aos canais disponíveis para negociação.

Para a área contábil, o acompanhamento das regras e dos prazos da iniciativa permite direcionar os contribuintes aos procedimentos previstos pelo Município para a regularização de créditos fiscais.