Com a sanção do Projeto de Lei Complementar 186/2026, o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) passará por dois reajustes graduais. A medida estabelece um novo teto de faturamento anual para a categoria. A ampliação do limite de receita bruta anual ocorrerá em duas fases. A partir de janeiro de 2027, o montante subirá para R$ 110 mil. Já no ano seguinte, em 2028, o teto chegará em R$ 140 mil.
Para quem iniciar atividades durante esse período, haverá um teto proporcional mensal específico. O valor proporcional mensal fixado será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
Além do teto de faturamento, o projeto amplia a contratação de um para até dois empregados. Como regra remuneratória, os contratados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A permissão para a contratação de até dois funcionários possui abrangência delimitada por setor. Essa contratação expandida é válida exclusivamente para atividades de prestação de serviços no âmbito rural, industrialização e comercialização.
Fonte: matéria publicada originalmente em pegn. Reproduzimos o conteúdo aqui, com crédito ao veículo de origem.
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